PARECER Nº 123/2019-CEDF: Aprova alterações do Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal

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O Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF aprovou na Sessão da Câmara de Legislação e Normas realizada no dia 28 de maio de 2019 o Parecer nº 123/2019-CEDF, homologado em 29 de maio de 2019 no DODF nº 102, de 31 de maio de 2019, página 17, que altera o Regimento Escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal, considerando o interesse público de melhoria da qualidade da educação e da necessidade de reorganização regimental que orienta as Unidades Escolares vinculadas à rede pública de ensino. A alteração justifica-se “quanto ao aspecto disciplinar dos discentes, ampliando e modificando direitos, deveres, atribuições e responsabilidades para os discentes, os docentes, os orientadores educacionais e os diretores” e “baseia-se nos princípios da legalidade, imparcialidade, da proteção integral às crianças e aos adolescentes, da gestão democrática, e da dignidade da pessoa humana”, sendo pontual.

As mudanças passarão a vigorar a partir do início do 2º semestre do ano letivo de 2019, prazo que o relator entendeu ser necessário para que a SEEDF notifique e dê ciência à comunidade escolar das novas regras. A maioria dos conselheiros do CEDF entendem que as alterações são importantes para melhorar a ambiência escolar e a consequente qualidade do ensino e da aprendizagem.

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